Termos e Condições de Utilização

1.O que vai encontrar nestes Termos e Condições de Utilização

Os contratos celebrados através do nosso site são considerados contratação eletrónica, atento o disposto no artigo 26º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, na versão da Lei n.º 40/2020, de 18 de agosto. A contratação eletrónica no nosso site cumpre o disposto no Decreto-Lei 24/2014, de 14 de fevereiro, na versão do Decreto-Lei 78/2018, de 15 de outubro.

2.Quem somos

Divulga Desafio, Unipessoal Lda Rua Padre Américo, nº 5/9
4435-761 Baguim do Monte
NIF: 515894362

3.Definições e interpretação

Salvo se do contexto claramente decorrer um sentido diferente, nos presentes Termos e Condições de Utilização, os termos e expressões a seguir enumerados têm o seguinte significado:

• Serviço: cedência de espaços no Site necessários à colocação e disponibilização pública do anúncio de classificado do Utilizador para que este possa divulgar e promover a venda do seu veículo ou peça durante os períodos selecionados por si.
• Utilizador/Anunciante: pessoa, singular ou coletiva, com capacidade jurídica plena para a celebração das transações relativas aos veículos ou às peças de acordo com o direito português, que se tenha registado no Site e pretenda a publicação de anúncios para venda de veículos ou peças.
• Visitante/Interessado: pessoa, singular ou coletiva, que aceda ao Site e consulte os anúncios publicados.
• Anunciante Profissional – um particular que atue enquanto comerciante ou uma pessoa coletiva que proponha bens ou serviços aos consumidores por intermédio de serviços de intermediação em linha para fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;
• Categoria - a categoria temática (por exemplo, carros ou motos) à qual o anúncio está atribuído. Uma categoria pode ser dividida em subcategorias tematicamente relacionadas.
• Consumidor - uma pessoa singular que atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
• Conta - um conjunto de dados relacionados e funcionalidades a um determinado utilizador, incluindo informações sobre sua atividade no site, incluindo informações fornecidas pelo usuário no site.
• Comprador - o utilizador que faz transações com o Anunciante através das funcionalidades do Site.
• Anúncio - uma proposta de venda ou fornecimento de um Produto anunciado pelo Anunciante ou um convite para participar no processo de recrutamento preparado pelo Contratante e publicado no Site nos presentes Termos e Condições.
• Mediação - um processo estruturado, na aceção do artigo 3.º, alínea a), da Diretiva 2008/52/CE.

4.Utilização do Site

Ao aceitar os presentes Termos e Condições de Serviços o Utilizador aceita e reconhece que:

1. Os Termos e Condições estipulam os termos em que o serviço é prestado e definem as regras de participação dos Anunciantes inscritos no referido serviço.
2. A prestação do Serviço está dependente da total aceitação destas condições, pelo que qualquer Utilizador que não esteja de acordo, ou não se comprometa a comportar-se de acordo com estas condições não poderá utilizar o referido Serviço.
3. A interpretação dos nossos Termos e Condições é da nossa exclusiva responsabilidade, e reservamo-nos ao direito de os modificar em qualquer momento, sendo que tal alteração a ocorrer será sempre objeto de comunicação aos utilizadores registados.
4. Anúncios que contenham manipulação de palavras ou que sejam atribuídos a categorias inapropriadas, podem, segundo os presentes Termos e Condições, ser alvo de medidas que incluam a sua remoção definitiva, assim sendo:

• Não nos responsabilizamos pelo conteúdo dos anúncios, hiperlinks ou fontes mencionadas na descrição de um anúncio, estando os parâmetros de responsabilidade por conteúdo e links descritos infra;
• Podemos remover ou editar as descrições colocadas num anúncio pelos utilizadores, quando violarem as regras de conteúdo, sendo que informaremos sempre o utilizador dessa alteração ou remoção, ou naturalmente quando tal nos seja solicitado pelo próprio utilizador;
• Podemos excluir o Utilizador de usar o serviço (ex.: impedi-lo de fazer log in, de colocar ou responder a anúncios), quando o utilizador tiver violado alguma das condições dos presentes Termos e Condições de utilização;
• Não nos responsabilizamos pelo comportamento dos anunciantes, ou itens e serviços anunciados por eles para venda como descrito nos seus anúncios. Caso exista alguma infração das regras de utilização, o Site está isento de qualquer responsabilidade.
• Não nos responsabilizamos por qualquer dano que ocorra na sequência de uma transação ou comportamento inadequado de uma das partes da transação.

As mensagens e respetivos anexos armazenados na sua Conta, permanecem no sistema por um período de 12 meses.

Outros termos e condições que podem ser-lhe aplicáveis

Estes Termos e Condições de Utilização fazem referência a outros termos e políticas que lhe podem ser aplicáveis quando utiliza o Site:

• Política de privacidade
• Política de cookies

5. Descrição dos Serviços

Cedemos espaços no Site para a colocação e disponibilização pública do anúncio de classificado do Utilizador para que este possa divulgar e promover a venda do seu veículo. Somos responsáveis pelo desenvolvimento, operação e manutenção do Site. A nossa atuação limita-se à gestão da apresentação dos anúncios colocados pelo Utilizador para venda de veículos.

6.Contratação dos Serviços

A contratação dos Serviços é efetuada através de meios eletrónicos, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (na sua redação atual), e no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na versão do Decreto-Lei 78/2018, de 15 de outubro.

7.Condições de acesso

Os Serviços só podem ser utilizados por pessoas, singulares ou coletivas, sendo proibida a sua utilização por menores de 18 anos.

8.Localização dos Utilizadores

O Site destina-se a Utilizadores em Portugal.

9. Registo para colocação de anúncios e consulta da base de dados

• Para aceder ao Serviço, o Utilizador terá de preencher um formulário de registo online, disponível no Site.
• A cada Utilizador apenas pode corresponder um registo. Podemos cancelar qualquer registo subsequente efetuado pelo mesmo Utilizador.
• O registo do Utilizador é gratuito.
• O Utilizador pode solicitar, a qualquer momento, o cancelamento da sua conta no Site; porém, tal não lhe confere o direito ao reembolso das quantias já pagas para a utilização de um Serviço previamente contratado.
• Após o registo, o Utilizador passa a ser titular de um código de acesso à sua conta (login e password), sendo a conta do Utilizador pessoal e intransmissível.
• A qualquer momento, podemos cancelar ou eliminar, de forma temporária ou permanente, o registo do Utilizador se este: i) não cumprir os presentes Termos e Condições de Utilização, ii) ceder a sua posição contratual a terceiros sem a nossa prévia autorização por escrito e/ou iii) atuar de forma a acarretar prejuízos para nós ou restantes Utilizadores.
• Caso seja necessário desativar o seu código de acesso, informá-lo-emos por email. Nesse caso, não deverá procurar aceder à conta com outro nome ou através de um outro código.

10.Preço

A colocação de anúncios no Site está dependente do pagamento do preço, cujos montantes estão definidos no nosso tarifário, o qual constitui parte integrante destes Termos e Condições de Utilização.

• Os preços constantes do tarifário incluem os montantes devidos a título de IVA, à taxa legal em vigor.
• O preço que nos é devido deverá ser pago através do sistema Paypal®, referência Multibanco® ou MBWAY® (conforme a opção do Utilizador), cuja seleção deve ser efetuada no momento do pagamento do preço.
• Alguns serviços poderão ser pagos através do saldo de conta a que se refere o número seguinte.
• A fatura será emitida por via eletrónica e estará disponível na sua conta de registo. Asseguramos que a fatura garante a autenticidade da sua origem, a integridade do seu conteúdo e a sua legibilidade.

11. Anúncio

O anúncio para divulgação do veículo é preparado pelo Utilizador. O conteúdo dos anúncios é da exclusiva responsabilidade do respetivo Utilizador. Em cada anúncio, o Utilizador apenas pode exibir um veículo, estando o inventário dos bens divulgados em Portugal.

A oferta de venda do veículo anunciada pelo Utilizador não obriga à compra nem à venda.

12.Condições de colocação dos anúncios e destaques

• Caso o Utilizador tenha declarado através do procedimento online de contratação no Site que pretende que a prestação dos Serviços escolhidos se inicie durante o prazo previsto para a livre resolução (ou seja, 14 dias contados da data da conclusão do procedimento online de contratação), nós daremos de imediato início à prestação dos Serviços.
• Se, pelo contrário, o Utilizador não declarou, através do procedimento online de contratação no Site, que pretende que os Serviços tenham início durante o prazo previsto para a livre resolução (ou seja, 14 dias contados da data da conclusão do procedimento de contratação), o Utilizador apenas receberá os dados para pagamento após o decurso do prazo legal de 14 dias.
• Após o pagamento do preço pelo Utilizador, irá receber um email que confirma o pagamento e o início dos Serviços. O anúncio é divulgado no Site no prazo máximo de 48 horas após a boa receção do pagamento, ressalvando-se circunstâncias de força maior fora do nosso controlo.
• O anúncio mantém-se disponível durante 28 dias, conforme a opção do Utilizador e a especificação constante do nosso tarifário (“Período de Colocação”).
• Os destaques serão divulgados durante 7 dias e de acordo com as especificações contantes do nosso tarifário. Selecione cuidadosamente a duração do seu destaque, pois a duração do destaque não prolonga o Período de Colocação.
• Independentemente da duração do destaque o seu anúncio caduca no fim do Período de Colocação.
• Findo o Período de Colocação, o Utilizador pode renovar o anúncio por qualquer dos períodos disponíveis para os Serviços independentemente do período inicial, efetuando o pagamento devido previamente.
• Os anúncios podem ou não ter fotografias, consoante a opção do Utilizador. Caso o Utilizador opte por colocar fotografias, asseguramos que poderá colocar um máximo de 25 fotografias por veículo.
• Ao colocar o anúncio no Site, o Utilizador poderá ocultar do anúncio os seus dados pessoais, salvo no que se refere ao código postal e à freguesia que serão sempre disponibilizados para permitir a localização geográfica geral do veículo ou da peça.
• A venda do veículo pelo Utilizador antes de decorrido o Período de Colocação, não confere ao direito ao reembolso de qualquer quantia pela não utilização do anúncio até ao limite máximo da sua duração.
• O Valor dos anúncios é a seguinte:

13. Alterações ao anúncio

O Utilizador pode, a qualquer momento, editar os seus anúncios de venda ativos, através da sua área de conta pessoal, ficando impedido de alterar o tipo, a marca e o modelo dos veículos depois de colocados os respetivos anúncios.

• O Utilizador pode, a qualquer momento, apagar anúncios de venda ativos, através da sua área de conta pessoal, sem direito ao reembolso da quantia paga para a colocação do anúncio no Site.
• Por motivos de segurança, poderemos adiar a disponibilização pública de anúncios (novos ou depois de editados pelo Utilizador), de contactos de Utilizadores e das anotações ou imagens dos anúncios, sendo o Utilizador informado de tal situação.

14. Obrigações do Utilizador

Cabe ao Utilizador assegurar que os anúncios a divulgar no Site respeitam, obrigatoriamente, as seguintes condições de divulgação (“Condições”):

• O anúncio terá de se destinar apenas à venda de um veículo: são proibidos anúncios de compra, leilão ou de serviços/publicidade;
• Colocação do anúncio na categoria correta (as categorias disponíveis são: carros, comerciais,) e respetivos atributos (marca, modelo, data de registo e segmento);
• Colocação de um preço real e final face à venda do veículo: não sendo aceites valores de prestações mensais, leasings, cedências parciais, preços limitados a comércio/revenda, preços limitados a retoma, ou valores sem IVA (Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio);
• Colocação de preço total incluindo a garantia mínima obrigatória a anunciantes registados como profissionais (36 meses ou 18 meses por mútuo acordo ao abrigo do Decreto-Lei n.º 84/2008);
• As imagens inseridas no anúncio (caso existam) terão de corresponder ao veículo cuja venda é destinada pelo Utilizador ou a indicação expressa e inequívoca que as mesmas não correspondem ao veículo anunciado;
• É proibida a colocação de imagens que contenham edições, marcas-de-água, publicidade, bordas, contactos, pessoas ou animais;
• É proibida a publicação de um anúncio para venda de um veículo que não se encontre imediatamente disponível para consulta e/ou não se encontre na sua posse.
• É proibida a publicação de anúncios de mediação automóvel;
• É proibida a colocação de e-mails, link/URL e contactos telefónicos no título, descrição ou fotografias associadas ao anúncio;
• É proibida a colocação de tags, palavras-chave ou outros termos no título, descrição ou imagens do anúncio que não tenham qualquer relação com o veículo/peça anunciada;
• É proibido conteúdo que promova o ódio e a violência, o racismo, a xenofobia ou conflitos entre nações;
• É proibido conteúdo vulgar ou ofensivo.

15. Os direitos da HelloCar.pt relativamente ao anúncio

• Poderemos retirar, anular ou apagar qualquer anúncio do Site e que não cumpra as Condições ou que por qualquer forma prejudique o funcionamento normal do Site. Contudo, o Anunciante receberá um e-mail nos termos do qual é informado sobre a eliminação do seu anúncio e os motivos que fundamentam a nossa decisão.
• Excetuam-se os casos de reincidência em que Utilizador reitera o seu comportamento abusivo na plataforma e que é contrária às Diretrizes da plataforma.
• Sempre que seja possível corrigir a parte não conforme do seu anúncio, iremos informá-lo de tal facto e de como pode corrigir, não perdendo o Utilizador o direito de beneficiar do Serviço até ao termo do Período de Colocação.
• Temos ainda o direito de retirar o anúncio do Site em cumprimento de ordem, direção ou norma emitida por uma autoridade pública.
• Caso surja uma ordem, direção ou norma emitida por uma autoridade pública que nos obrigue a retirar o anúncio do Site, comunicaremos, na medida em que seja legalmente aceitável, antecipadamente ao Utilizador a eliminação do anúncio. Caso não seja possível efetuar esta comunicação antecipadamente, efetuaremos tal comunicação ao Utilizador logo que possível.
• Nas circunstâncias referidas acima, o Utilizador não tem direito ao reembolso de qualquer montante pago.

16.Responsabilidade do Utilizador

Ao aceitar os presentes Termos e Condições de Utilização, o Utilizador obriga-se, nomeadamente, a:

• Fornecer de forma verídica, completa e atualizada os seus dados pessoais;
• Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no Site e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo plena responsabilidade pelas ações efetuadas com esse mesmo registo, ainda que realizado por terceiros, com ou sem a sua autorização;
• Cumprir pontualmente as suas obrigações de pagamento para que lhe seja prestado o Serviço;
• Adotar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou lesem, de alguma forma, situações jurídicas protegidas;
• Não apresentar ofertas de venda de artigos que não sejam exclusivamente veículos;
• Não apresentar conteúdos de anúncios de carácter ilícito, violento, provocativo, ofensivo, racista ou suscetível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;
• Não ceder a sua posição contratual a terceiros, sem a nossa prévia autorização por escrito;
• Informar-nos atempada e diligentemente da ocorrência de todo e qualquer evento que possa vir a prejudicar ou impedir o cumprimento pontual e atempado de qualquer uma das obrigações para si emergentes destes Termos e Condições de Utilização;
• Informar-nos atempada e diligentemente de todos os factos que possam ser relevantes à boa execução dos Serviços, em particular, alteração do seu email e, caso os tenha indicado, do seu nome, morada (incluindo concelho e distrito), número de identificação fiscal e contacto telefónico.

A violação pelo Utilizador das obrigações decorrentes destes Termos e Condições de Utilização, confere-nos o direito a sermos indemnizados nos termos gerais de direito.

17. Modificação do Site

• Podemos atualizar e modificar o Site em qualquer momento para refletir modificações ao Serviço, necessidades dos Utilizadores e as nossas prioridades comerciais. Estas alterações não ficam dependentes de autorização do Utilizador. Contudo, qualquer alteração será comunicada com um prazo igual ou não inferior a 15 dias.
• Poderemos alterar o URL do Site. Ao fazermos essa alteração, durante um período razoável, os Utilizadores e os Visitantes serão reencaminhados automaticamente para o novo URL. Esta alteração não fica dependente de autorização dos Utilizadores, nem dos Visitantes.

18.Suspender ou fechar o Site

• O Site é disponibilizados de modo gratuito. Sem prejuízo das nossas obrigações para com os Utilizadores e os Visitantes, não garantimos que o Site ou os seus conteúdos se encontrem permanentemente disponíveis. Poderemos suspender ou cancelar a disponibilidade de partes do Site por razões comerciais ou operacionais.
• Sempre que possível, e antes de operacionalizar qualquer suspensão ou cancelamento, informaremos os Utilizadores e os Visitantes registados, pelo menos 30 dias antes da cessação da prestação de todos os Serviços entrar em vigor. Excetuam-se, naturalmente, circunstâncias de força maior.
• Com a cessação dos Serviços e a correspondente supressão dos dados fornecidos para a utilização do Site, o Utilizador deixa de ter acesso as informações essenciais da sua conta.

19.Como utilizar o Site

Somos titulares dos direitos de propriedade intelectual associados ao Site e dos materiais publicados no mesmo e, naqueles casos em que não sejamos titulares, dispomos de uma licença de utilização. Estes materiais estão protegidos por leis de propriedade intelectual e são reservados.

• Pode, no entanto, imprimir páginas e fazer download de partes do Site para sua utilização pessoal.
• Não pode, em qualquer circunstância, utilizar, para qualquer fim, dados pessoais dos Utilizadores que se encontrem no Site.
• Não pode modificar cópias digitais, ou em papel de quaisquer materiais que tenha impresso, ou dos quais tenha feito download, e não pode ainda utilizar ilustrações, fotografias, vídeos ou sequências de áudio separadamente dos textos que os acompanham.
• Não pode utilizar a totalidade ou partes do Site com propósitos comerciais sem a nossa autorização expressa.
• Caso utilize o Site em violação do disposto nestes Termos e Condições de Utilização, o seu direito de utilização do Site cessará de imediato. Nesse caso, é obrigatório que destrua ou nos entregue os materiais usados em violação destes Termos e Condições de Utilização.

20.Informação geral no Site

• O Site não consubstancia aconselhamento específico. O Utilizador Visitante deve aconselhar-se junto de profissionais ou obter aconselhamento especializado antes de executar qualquer ação baseada no conteúdo do Site.
• Embora nos empenhemos em atualizar permanentemente a informação constante do Site, não podemos garantir e não asseguramos que os conteúdos do Site sejam exatos, completos ou se encontrem atualizados.

21.A nossa responsabilidade perante os Utilizadores

• Não excluímos ou limitamos a nossa responsabilidade por qualquer forma que torne essa exclusão ou limitação ilegal.
• Não somos responsáveis por quaisquer condições, obrigações, declarações ou garantias implícitas.
• Não somos responsáveis por quaisquer danos decorrentes de utilização incorreta do Site ou informação ou materiais colocados por terceiros, que não nós, no Site.

Em particular, não nos responsabilizamos por:

• Lucros cessantes;
• Interrupção do negócio do Utilizador;
• Perda de oportunidade de contratar;
• Danos reputacionais.

22.Carregar conteúdos para o Site

• Sempre que utilizar uma ferramenta que lhe permita carregar conteúdos para o Site, ou contactar outros Utilizadores ou Visitantes, deve cumprir os presentes Termos e Condições de Utilização.
• Os Utilizadores garantem que as suas contribuições cumprem as regras que em cada momento sejam aplicáveis à utilização do Site e que não violam direitos de terceiros, incluindo direitos de imagem e de propriedade intelectual. Esta obrigação significa que os Utilizadores são responsáveis por quaisquer danos por nós sofridos em consequência da sua atuação.
• Os conteúdos que os Utilizadores carreguem para as zonas públicas do Site serão considerados não confidenciais.
• Os Utilizadores mantêm os seus direitos de propriedade sobre os conteúdos, mas atribuem-nos uma licença limitada, não-exclusiva e gratuita para utilizar, nomeadamente para fins promocionais ou publicitários, manter e copiar os referidos conteúdos e para os distribuir e disponibilizar a terceiros. Esta licença não inclui a utilização dos dados pessoais dos Utilizadores, ainda que os mesmos se encontrem divulgados no Site.

23.Vírus informático

Não garantimos que o Site se encontra protegidos ou livres de erros, falhas ou vírus.

• O Utilizador e o Visitante são responsáveis por configurar os seus equipamentos tecnológicos e utilizar programas de proteção contra vírus.
• O Utilizador e o Visitante encontram-se proibidos de utilizar o Site de modo desadequado e introduzir conscientemente vírus nos mesmos ou quaisquer outros materiais com potencial para danificar o Site ou os conteúdos dos mesmos.
• O Utilizador e o Visitante/Interessado encontram-se proibidos de procurar obter acesso não autorizado ao Site, ao servidor onde o Site se encontra alojado e a qualquer equipamento ou base de dados conectada com o Site.

24.Direito de resolução

O Utilizador tem o direito de livre resolução do contrato relativo à prestação dos Serviços no prazo de 14 dias de calendário contados da data de conclusão do procedimento de contratação online no Site, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia da conclusão do procedimento de contratação online no Site.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar através de email a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Exceção ao direito de livre resolução

Caso o Utilizador tenha declarado através do procedimento online de contratação no Site que pretende que a prestação dos Serviços escolhidos se inicie durante o prazo previsto para a livre resolução (ou seja, 14 dias), daremos início à prestação dos Serviços após a boa receção do pagamento dos mesmos.
Neste caso e na medida em que o anúncio já se encontre publicado no Site, o Utilizador não pode livremente resolver o seu contrato. O Utilizador reconhece que perde o direito à livre resolução uma vez que os Serviços já se encontrem plenamente executados, ou seja, a partir do momento em que o anúncio tenha sido publicado.
O Utilizador pode sempre cancelar o seu anúncio em qualquer momento, não havendo direito ao reembolso pela não utilização total do Período de Colocação do mesmo.

Efeitos da livre resolução

Em caso de livre resolução do contrato lícita e após ter pago o preço dos Serviços contratados (ou seja, se tiver solicitado os Serviços e tiver pago os mesmos mas o seu anúncio ainda não se encontrar publicitado), ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato. Efetuamos esses reembolsos transferindo os montantes a reembolsar para a sua conta Paypal® caso tenha efetuado o pagamento do Serviço através desse meio ou para a sua conta bancária através do IBAN indicado por si.

25.Alterações aos Termos e Condições de Serviços

Em caso de alteração às cláusulas gerais dos presentes Termos e Condições, com exceção de eventuais propostas de alteração de redação (que não alterem o seu conteúdo), e no seguimento da notificação, com o mínimo de antecedência de 15 dias, o Anunciante profissional, caso assim o entenda, terá o direito de resolver o contrato no prazo de 15 dias após a receção da referida notificação de alteração, salvo se se aplicar ao contrato um prazo mais curto, por exemplo, em aplicação do direito civil nacional.

26.Invalidade parcial

Caso alguma das cláusulas destes Termos e Condições de Utilização venha a ser julgada nula ou vier a ser anulada, tal não afetará a validade das restantes cláusulas nem a validade dos restantes Termos e Condições de Utilização, que se considerarão automaticamente reduzidos nos termos do artigo 292.º do Código Civil.

27.Despesas

Ficam a cargo do Utilizador todas as despesas judiciais e extrajudiciais em que venhamos a incorrer para garantir a cobrança dos nossos créditos e/ou em virtude do incumprimento pelo Utilizador das obrigações emergentes destes Termos e Condições de Utilização, designadamente honorários de advogados e solicitadores.

28. Comunicações

As comunicações relativas aos presentes Termos e Condições de Utilização que nos sejam dirigidas devem ser feitas por escrito para o endereço de email dpo@hellocar.pt.

• As comunicações dirigidas ao Utilizador serão efetuadas para a morada ou endereço de email que conste do formulário de registo.
• As comunicações escritas considerar-se-ão realizadas na data da respetiva receção da carta, do formulário preenchido ou email, ou se forem recebidas após as 18 horas de Lisboa, no primeiro dia útil imediatamente seguinte.
• Para efeitos de realização de citação no âmbito de ação judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato celebrado ao abrigo destes Termos e Condições de Utilização, ficam convencionadas as moradas indicadas no primeiro parágrafo desta secção.

29.Não exercício

O não exercício, ou o exercício tardio ou parcial, de qualquer direito que nos assista ao abrigo destes Termos e Condições de Utilização, em nenhum caso poderá significar a renúncia a esse direito, ou acarretar a sua caducidade, pelo que o mesmo se manterá válido e eficaz, não obstante o seu não exercício.

30.Lei aplicável e resolução de litígios

A lei aplicável ao Site, aos Termos e Condições de Utilização é a lei portuguesa. Os tribunais portugueses são exclusivamente competentes para dirimir quaisquer litígios relacionados com a utilização do Site e com os presentes Termos e Condições de Utilização.

31.Reclamar de eventuais litígios de consumo

• Informa-se os consumidores de que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, conforme alterada, os conflitos de consumo cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância (i.e., € 5.000,00), estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa do consumidor, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.
• Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, conforme alterada, informa-se todos os consumidores de que a HelloCar.pt se encontra vinculada, por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, aos tribunais arbitrais adstritos aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, relativamente a conflitos de consumo cujo valor não exceda a alçada dos tribunais de primeira instância (i.e., € 5.000,00) quando, por opção expressa do consumidor, estes tenham sido submetidos à apreciação dos referidos tribunais arbitrais.
• Em situação de litígio, o consumidor pode recorrer aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, nomeadamente, ao centro de arbitragem de conflitos de consumo de competência específica para conflitos de consumo no setor automóvel: Centro de Arbitragem do Sector Automóvel CASA Tel.: 217951696 e 217827330; Endereço eletrónico: http://www.arbitragemauto.pt/.
• Para obter mais informações, o Utilizador e o Visitante/Interessado deverão consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt. Para Queixas e Reclamações relativas à plataforma online poderá contactar a mesma através do seguinte email dpo@hellocar.pt ou adicionalmente através do nosso livro de reclamações.